Portaria N.º 48/2016, de 8 de Junho"Estabelece o regime de aplicação da Submedida 19.3 - Elaboraçã..."
Portaria N.º 49/2016, de 8 de Junho"Alteração na sequência da publicação do Regulamento de Execuçã..."
Portaria N.º 48/2016, de 8 de Junho"Estabelece o regime de aplicação da Submedida 19.3 - Elaboraçã..."Portaria N.º 49/2016, de 8 de Junho"Alteração na sequência da publicação do Regulamento de Execuçã..."